Marco Civil da Internet

De acordo com informações do Ministério da Justiça, o Projeto de Lei 2126 de 2011, que trata do Marco Civil da Internet, está na pauta legislativa prioritária do Congresso Nacional para ser votado nas próximas semanas. Trata-se de uma proposta de legislação que tem o objetivo de funcionar como a “Constituição da Internet” no Brasil. O texto foi destacado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves – bem como pelas lideranças partidárias do Senado – para compor a lista de assuntos a serem analisados em curto prazo pelas Casas. O Projeto – que figura como substitutivo do PL 5403, de 2001 – define princípios de neutralidade e função social da grande rede, bem como critérios de privacidade e responsabilidade civil de usuários e... 
Leia Mais»