Passa a valer a Lei de Acesso à Informação

A partir dessa quarta-feira, 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso quase irrestrito aos dados dos órgãos governamentais. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União, que também apresentou os documentos secretos considerados pelo estado para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.

Apesar do direito ao acesso à informação pública ser garantido pela Constituição, a Lei de Acesso à Informação é necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de dados pelas instituições públicas. A lei se aplica aos níveis federal, estadual, municipal e distrital, aos órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, e se aplica também, aos Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias, empresas e fundações públicas, entre outras.

A lei deve ser cumprida em duas instâncias pelas entidades. Uma delas é a transparência ativa, que trata-se da divulgação das ações de maneira espontânea. Outra instância é a transparência passiva, onde a entidade deve apresentar estrutura  e procedimentos para divulgar a informação específica solicitada pelo cidadão. O pedido não precisa ser justificado e o órgão tem até 20 dias para disponibilizar uma resposta. A informação deve ser objetiva e os dados técnicos apresentados de forma clara ao solicitante.

Se o pedido for recusado, o cidadão deve apresentar um recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que recusou a informação. A lei classifica como exceções as informações pessoais e aquelas consideradas sigilosas.

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