Lei Estadual de Acesso à Informação é publicada no Diário Oficial do Estado

A Lei Estadual de Acesso à Informação, nº 15.175/2012, foi publicada no dia 11 de julho de 2012, no Diário Oficial do Estado. A norma cria a estrutura decisória e de apoio para cumprimento das prerrogativas estruturadas na Lei Federal de Acesso à Informação. Além da Lei Estadual de Acesso à Informação, os decretos que regulamentam o novo Portal da Transparência e o Sistema de Ouvidoria do Estado, principais canais de transparência ativa e passiva a serem utilizados pelo cidadão no atendimento às demandas por informação, também foram publicados no Diário Oficial do Estado, no dia 12 de julho. A Lei cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitê Gestor de Acesso à Informação, pelos Comitês Setoriais... 
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