Lei Estadual de Acesso à Informação é publicada no Diário Oficial do Estado

A Lei Estadual de Acesso à Informação, nº 15.175/2012, foi publicada no dia 11 de julho de 2012, no Diário Oficial do Estado. A norma cria a estrutura decisória e de apoio para cumprimento das prerrogativas estruturadas na Lei Federal de Acesso à Informação. Além da Lei Estadual de Acesso à Informação, os decretos que regulamentam o novo Portal da Transparência e o Sistema de Ouvidoria do Estado, principais canais de transparência ativa e passiva a serem utilizados pelo cidadão no atendimento às demandas por informação, também foram publicados no Diário Oficial do Estado, no dia 12 de julho. A Lei cria o Sistema Estadual de Acesso à Informação que é composto pelo Conselho Estadual de Acesso à Informação, Comitê Gestor de Acesso à Informação, pelos Comitês Setoriais... 
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Passa a valer a Lei de Acesso à Informação

A partir dessa quarta-feira, 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso quase irrestrito aos dados dos órgãos governamentais. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União, que também apresentou os documentos secretos considerados pelo estado para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Apesar do direito ao acesso à informação pública ser garantido pela Constituição, a Lei de Acesso à Informação é necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de dados pelas instituições públicas. A lei se aplica aos níveis federal, estadual, municipal e distrital, aos órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, e se aplica também,... 
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I Seminário de TIC Corporativa 2012

A Coordenadoria de Estratégias de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETI, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado – PGE e a Agência de Defesa Agropecuária – ADAGRI, realizará o “I Seminário de Tecnologia da Informação e Comunicação Corporativa – 2012”. O evento, que tem como objetivo apoiar os gestores de TIC na execução das políticas corporativas, acontecerá no dia 3 de maio, a partir das 8h30min, no auditório Inhamuns da Secretaria do Planejamento e Gestão. Serão realizadas duas palestras, além da abertura e apresentação do novo modelo de Planejamento Estratégico que será ministrada pelo coordenador da Coeti, Fábio Gondim. A primeira palestra é intitulada “Da Desgovernança para a Governança” e será... 
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