Passa a valer a Lei de Acesso à Informação

A partir dessa quarta-feira, 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso quase irrestrito aos dados dos órgãos governamentais. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União, que também apresentou os documentos secretos considerados pelo estado para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Apesar do direito ao acesso à informação pública ser garantido pela Constituição, a Lei de Acesso à Informação é necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de dados pelas instituições públicas. A lei se aplica aos níveis federal, estadual, municipal e distrital, aos órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, e se aplica também,... 
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