Coeti apresenta orientações de implementação da Lei de Acesso à Informação

Após a Lei de Acesso à Informação ter entrado em vigor, algumas modificações nos sítios governamentais serão necessárias para que os conteúdos previstos sejam disponibilizados de forma rápida e eficiente. Pensando nisso, a Coordenadoria de Estratégias de Tecnologia da Informação e Comunicação (Coeti) elaborou um documento com orientações de como Implementar a Lei nos websites dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Os conteúdos básicos que deverão conter nos sítios são referentes as informações institucionais de cada órgão/entidade, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades, agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão; Ações e programas, contendo informações pertinentes... 
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Passa a valer a Lei de Acesso à Informação

A partir dessa quarta-feira, 16, entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso quase irrestrito aos dados dos órgãos governamentais. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União, que também apresentou os documentos secretos considerados pelo estado para controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas. Apesar do direito ao acesso à informação pública ser garantido pela Constituição, a Lei de Acesso à Informação é necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de dados pelas instituições públicas. A lei se aplica aos níveis federal, estadual, municipal e distrital, aos órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, e se aplica também,... 
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